Prosseguindo com a atualização sobre uma série de alterações ocorridas no sistema de importações no mês de junho de 2025, informamos que foi retomada a implementação da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFVS) da ANVISA de forma integrada ao Portal Único Siscomex.
Assim, os protocolos de processos para assuntos de petição de importação abaixo relacionados deverão ser registrados nos novos modelos de LPCO indicados:
a. LPCO/LI – Medicamentos – modelo 100057
b. PCO/LI – Produtos sujeitos a controle especial – modelo 100058
c. LPCO/LI – Dispositivo médico – modelo 100056
A partir do mês de junho/25, também, os produtos abaixo discriminados não estarão mais disponíveis para novos protocolos de processo de importação na ANVISA, são eles:
a. LPCO/LI – Medicamentos – modelo 100048
b. LPCO/LI – Produtos sujeitos a controle especial – modelo 100049
c. LPCO/LI – Dispositivo médico – modelo 100044
Também ocorreram alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) sujeitos à anuência da ANVISA.
1 – No Siscomex Importação (LI-DI)
A) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” indicados a seguir:
I) 0801 – Cocos, castanha do brasil (castanha do pará) e castanha de caju, frescos ou secos, mesmo com casca ou pelados.
0802 – Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelados.
0803 – Bananas, incluindo bananas da terra (bananas pão) (plátanos), frescas ou secas.
0804 – Tâmaras, figos, abacaxis (ananases), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos.
0805 – Citros (citrinos), frescos ou secos.
0806 – Uvas frescas ou secas (passas).
Destaque 065 – Alimento (e insumo) para indústria/uso humano: seco.
II) 12024100 – com casca
Destaque 066 – Alimento (e insumo) para indústria/uso humano: processado.
III) 0711 – Produtos hortícolas conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado.
29333929 – Outros
29333999 – Outros
Destaque 080 – Alimento (e insumo) para indústria/uso humano.
IV) 1702 – Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido, xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes, sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural, açúcares e melaços caramelizados.
Destaque 082 – Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano.
Destaque 083 – Medicamentos (e insumos) para indústria/uso humano.
V) 38229000 – Outros
Destaque 084 – Medicamentos ou substâncias com finalidade controlada pela Portaria SVS/MS nº 344/1998.
Destaque 090 – Produto de cannabis.
B) Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” indicados a seguir:
I) 0801 – Cocos, castanha do brasil (castanha do pará) e castanha de caju, frescos ou secos, mesmo com casca ou pelados.
0802 – Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada.
Destaque 066: Alimento (e insumo) para indústria/uso humano: processado.
II) 08031000 – Bananas da terra (bananas pão) (Platanos).
08039000 – Outras
0804 – Tâmaras, figos, abacaxis (ananases), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos.
0805 – Citros (citrinos) frescos ou secos.
Destaque 073 – Alimento (e insumo) para indústria/uso humano: exceto polpa para preparo bebida.
III) 08062000 – secas (passas).
12024100 – com casca.
Destaque 080 – Alimento (e insumo) para indústria/uso humano.
IV) 16022000 – De fígados de quaisquer animais.
Destaque 074 – Alimento (e insumo) para indústria/uso humano: exceto fígado cozido.
2 – No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO – DUIMP)
A) Inclusão do atributo “ATT _ 11920 – Destaque LI” de preenchimento obrigatório no momento do registro da DUIMP, para os códigos 0803, 0806 e 0711, indicados no item 1A desta notícia.
Destacamos que as operações de importação ainda não estão disponíveis para serem realizadas via DUIMP no Portal Único do Siscomex quando for indicado o valor 01 “Produto sujeito à intervenção sanitária” para o atributo ATT_ 11920.
ES RAMOS Assessoria Aduaneira Ltda.
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