
As mudanças na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul trazem novos pontos de atenção para as empresas que atuam no comércio exterior com a publicação da Decisão CMC nº01/2025 e sua regulamentação no Brasil, foi ampliada a possibilidade de utilização de listas nacionais de exceção à TEC, incluindo uma nova lista Temporária denominada LETEC+.
A TEC estabelece as alíquotas de referência do Imposto de Importação para produtos provenientes de países de fora do Mercosul. Entretanto, os países membros podem utilizar mecanismos de exceção, permitindo a aplicação de tarifas diferentes para determinados produtos.
A Decisão CMC nº 01/2025 estabelece os seguintes limites:
Pais Lista de Exceções Lista temporária LETEC + Total máximo
Brasil 100 50 150
Argentina 100 50 150
Paraguai 649 50 699
Uruguai 225 50 275
Os limites da lista regular e da lista temporária possuem prazos específicos:
É importante destacar que esses números representem os limites máximos autorizados pelo Mercosul, e não necessariamente a quantidade de códigos efetivamente incluídos nas listas nacionais.
A LETEC+ foi criada como um mecanismo adicional e temporário de exceção à TEC, permitindo que os países do Mercosul realizem ajustes tarifários para adaptação ao novo contexto internacional.
Para o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai foram autorizados até 50 códigos NCM adicionais, observadas as condições estabelecidas na Decisão CMC nº01/2025.
Entre as condições estão as restrições relacionadas à participação das exportações intrabloco e à concentração de produtos por capítulo da NCM.
No Brasil, a Resolução GECEX nº 978 de 06/11/2026, publicada no Diário Oficial da União em 09/11/2026, institui o Anexo XI da Resolução GECEX nº 272/2021, destinado à LETEC+.
A medida transferiu 14 códigos NCM que anteriormente integravam a LETEC (AnexoV) para nova lista temporária (Anexo XI), além de incluir novos produtos com alíquotas e prazo específicos.
Entre os produtos contemplados pelas alterações estão:
As alíquotas e os períodos de vigência variam conforme a classificação fiscal de cada produto.
As alterações na TEC e a criação da LETEC + exigem acompanhamento constante de atualizações tarifárias.
Para as empresas, é fundamental revisar:
A ampliação dos mecanismos de exceção à TEC representa uma mudança importante na politica tarifária do Mercosul. O Brasil passa a contar com uma possibilidade adicional de adequação das alíquotas de importação, assim como os demais países do bloco.
Para quem trabalha com o comércio exterior, acompanhar essas alterações deixou de ser apenas uma questão de atualização legislativa: é uma etapa essencial para o planejamento tributário, a formação de custos e a competitividade das operações internacionais.
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