Os regramentos cujas características foram reunidas no novo Procedimento de Importação foram:
Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;
Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, aprovada pelo Ato nº 7280, de 26 de novembro de 2020;
Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações, aprovado pelo Ato nº 4088, de 31 de julho de 2020;
Diretrizes relativas à verificação de produto para telecomunicação quanto à regulamentação do setor em áreas controladas pela Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria nº 839, de 12 de julho de 2020;
Instrução Normativa RFB nº 1737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante;
Portaria SECEX 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior;
Resolução nº 635/2014 – aprova o Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências;
Norma Técnica NTC nº 22/1966 – estabelece as condições para expedição de autorizações para execução de Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais.
Se você ficou com alguma dúvida referente a este assunto, pode entrar em contato com a equipe da ES Ramos através do botão de whats, para maiores esclarecimentos.
ES RAMOS Assessoria Aduaneira Ltda. Fone: (53) 3261-2896 | esramos.com.br
