Foi publicada, em 22 de julho de 2026, a Lei 15.473, com o objetivo de fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
A medida integra o Plano Brasil Soberano, e cria novas linhas de financiamento destinadas a empresas que vêm sofrendo impactos provocados por fatores geopolíticos, instabilidade econômica internacional e pelo aumento de tarifas comerciais aplicadas por outros países.
As linhas de crédito contemplam:
Também poderão ser beneficiadas cooperativas, associações e demais entidades coletivas legalmente constituídas que atendam aos critérios de elegibilidade definidos pelo Governo Federal.
A legislação prevê a disponibilização inicial de até R$ 15 bilhões para essas linhas de financiamento, utilizando recursos provenientes do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), superávits financeiros de fundos vinculados ao Ministério da Fazenda e outras fontes orçamentárias.
Além disso, o montante poderá ser ampliado em até R$ 13,5 bilhões, mediante utilização de recursos devolvidos à União e da combinação com recursos do BNDES.
Os recursos poderão ser utilizados para diversas finalidades, entre elas:
Os financiamentos serão operacionalizados pelo BNDES, ou por instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, inclusive o risco de crédito.
As condições de financiamento, taxas, prazos e demais regras serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Os critérios de elegibilidade dos beneficiários serão definidos por ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A legislação também autoriza a contratação direta de empresa pública federal para apoiar a identificação dos beneficiários das medidas, dispensando licitação para essa finalidade.
A Lei nº 15.473/2026 entrou em vigor na data de sua publicação em 22/07/26, e representa uma importante medida para ampliar o acesso ao crédito, preservar a competitividade das exportações brasileiras e minimizar os impactos provocados pelo cenário geopolítico internacional sobre o setor produtivo.
ES RAMOS Assessoria Aduaneira Ltda.
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