Suspenso o prazo para prestação de informações no período de 01/07/2020 a 31/12/2020.Os prazos para prestações de informações relativas às transações entre residentes e domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados ( SISCOSERV ), previstos no art.3º da Portaria MDIC nº113/2012, e no artigo 6º da Portaria conjunta RFB/SCS nº 1908/2012. O SISCOSERV é um sistema criado pela Sec. Receita Federal e pelo Min. Do Desenvolvimento com o objetivo de obter registros sobre a compra e venda de serviços, e intangíveis, entre entidades brasileiras e do exterior. Sendo obrigatório, desde a criação do sistema, o registro de qualquer transação, entre residentes ou domiciliados no País e no exterior, referente às categorias de serviços compreendidos pelo SISCOSERV. Assim, conforme esta portaria, estão suspensas o envio destas informações durante este período.Caso você tenha alguma dúvida, ou dificuldade com este procedimento entre em contato conosco. Possuímos uma equipe qualificada disponível a auxiliar nos procedimentos aduaneiros e a esclarecer dúvidas referentes a esta portaria.
