Visando acompanhar a implementação das diretrizes de facilitação do Comércio Exterior, o Confac, órgão integrante da Câmara de Comércio Exterior (Comex), aprovou Plano de Trabalho para o biênio 2023/2025.
Este Plano de Trabalho tem como objetivos:
O presente plano mantém o Portal Único de Comércio Exterior como entrada exclusiva para a exigência de informações, ou documentos na comunicação entre o setor privado e a administração pública nas operações de importação e exportação. O procedimento segue conforme a determinação constante no Decreto nº 11.577 de 27 de junho de 2023, que estabelece prazos para utilização do ambiente Siscomex.
Referente às exportações, a exclusividade vale desde 1º de setembro de 2023, com relação às importações passará a valer a partir de 1º de março de 2024.
Caso haja necessidade de solicitar informações complementares por outros canais, como documentos em papel, e-mail, SEI ou outro sistema, será preciso se reportar ao Comitê pelo e-mail [email protected]
O Confac, como órgão integrante da Comex, é coordenado conjuntamente pela Sec. de Comércio Exterior do MDIC, e Sec. Especial da Receita Federal do MF. O presente comitê é composto por 19 órgãos intervenientes que coordenam ações para a facilitação do comércio, desburocratização e redução de custos nas operações de Comércio Exterior.
O Confac foi estabelecido para cumprir determinação de Acordo sobre Facilitação do Comércio da OMC.
O Brasil é um dos primeiros países signatários a cumprir esta obrigação.
ES RAMOS Assessoria Aduaneira Ltda.
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