Instrução Normativa RFB nº 2090/2022

Vigora desde 1º de julho de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2090/2022, que foi republicada no Diário Oficial da União, em 27 de junho de 2022.

Esta Instrução Normativa, republicada, divulga normas sobre declaração, e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, e revoga atos que dispunham sobre o assunto.

Fica estabelecido que no período destinado à apuração de regularidade e conclusão do despacho, será verificado a adequação do valor aduaneiro declarado às regras e disposições estabelecidas na legislação.  Isso tudo após a liberação (despacho aduaneiro) da mercadoria.

O importador, para fins de comprovação do valor aduaneiro, deverá apresentar, conforme o tipo da operação comercial, documentos que justifiquem, e informações adicionais aos exigidos em caráter geral para instrução da DI (Declaração de Importação).

Nestas informações devem constar:

• Identificação das pessoas envolvidas na transação,
• O detalhamento de sua atuação na operação;
• A correspondência comercial;
• Os documentos de negociação;
• Os documentos de confirmação que comprovem as condições da operação de compra e venda, acompanhados da descrição completa do processo de negociação;
• Determinação do preço das mercadorias, consideradas as circunstâncias econômicas do mercado internacional.

Os atos revogados foram:

• Art. 31

           I – a Instrução Normativa SRF nº 80 de 27 de dezembro de 1996.

                  Institui a nomenclatura de valor aduaneiro.

           II – a Instrução Normativa SRF nº 318 de 04 de abril de 2003.

                 Divulga atos emanados do comitê de valoração.

         III – a Instrução Normativa SRF nº 327 de 09 de maio de 2003.

                 Estabelece normas e procedimentos para a DECL.

         IV – a Instrução Normativa RFB nº 1726 de 03 de agosto de 2017.

                 Altera a Instrução Normativa SRF nº 80 de 27 de dezembro de 1996.

ES RAMOS Assessoria Aduaneira Ltda.
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