Instrução Normativa RFB nº 2014 de 22 de março de 2021.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680 de 02 de outubro de 2006 que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Acesse o link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116134#2238603
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