Outubro traz atualizações importantes para o comércio exterior brasileiro, envolvendo acordos comerciais, ex-tarifários, classificação fiscal de mercadorias e procedimentos no Siscomex Remessa.
Confira as principais mudanças e o que sua empresa precisa observar:
1. Acordo Mercosul – EFTA
Foi divulgada a promulgação do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os países da EFTA: Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein. Conforme o cronograma informado, as preferências comerciais entre Brasil e Islândia entraram em vigor em 1º de outubro de 2026, enquanto para a Noruega a previsão é de 1º de novembro de 2026. Ainda não há informações sobre a vigência para Suíça e Liechtenstein.
As empresas que operam com esses mercados devem acompanhar as condições para aplicação das preferências tarifárias.
2. Ex – Tarifários de BK e BIT: novas regras para a solicitação.
Desde 1º de outubro de 2026, os pedidos de concessão, alteração, renovação e revogação de ex-tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) devem ser apresentados pelo Portal de Serviços do Gov.br
Conforme orientação da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC), os pedidos encaminhados pelo SEI a partir dessa data serão notificados com pendência crítica, indicando a necessidade de apresentação pelo portal.
A mudança torna necessária revisar os procedimentos internos para garantir que as solicitações sejam encaminhadas pelo canal correto.
O que as empresas devem fazer?
Verificar os processos em andamento, orientar as equipes responsáveis e adequar os fluxos de trabalho ao novo procedimento, evitando pendências que passam comprometer a tramitação dos pedidos.
3. Alterações na NMC, TEC e TIPI.
A Resolução Gecex nº 926/2026 promove alterações nas alíquotas e descrições de itens da NCM, além de criar o código 8518.10.20, outros microfones, sem suporte, com Imposto de Importação (II) de 0%.
Em decorrência dessa mudança, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2026 adequa a TIPI, estabelecendo alíquota de IPI de 9,75% para o novo código.
As alterações reforçam a importância de revisar a classificação fiscal dos produtos e verificar os impactos tributários aplicáveis às operações.
Importadores devem revisar a classificação fiscal e atualizar seus cadastros e sistemas conforme as alterações.
4. Siscomex Remessa: novas validações.
Desde 1º de outubro de 2026, o Siscomex Remessa passou a rejeitar Declarações de Importação de Remessa (DIR) que não apresentem os campos NCM e cClassTrib preenchidos com códigos válidos de seis dígitos, conforme as exigências relacionadas à Reforma Tributária do Consumo.
A revisão dos cadastros e a validação prévia das informações são medidas importantes para evitar rejeições e atrasos no processamento das remessas.
Atenção às mudanças.
Manter-se atualizado sobre a legislação aduaneira é essencial para adequar os processos, reduzir riscos operacionais e garantir maior segurança às operações de comércio exterior.
Entre as principais medidas recomendadas estão:
ES RAMOS Assessoria Aduaneira Ltda.
Fone: (53) 3261-2896 | esramos.com.br
