Novas funcionalidades do Portal Único do Siscomex

Entre as novas funcionalidades do Portal Único do Siscomex, tem algumas novidades no Novo Processo de Importação (NPI):

• Ampliar gradativamente a abrangência das operações. Significa uma permissão para que empresas sem certificação no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) realizem importações amparadas pelos benefícios do novo processo. Deste modo o NPI consegue uma cobertura potencial de aproximadamente 30% do valor total das importações brasileiras.
• Facilitar a atuação de operadores que promovem grande número de importações ao possibilitar o registro, retificação e consulta à Declaração Única de Importação (DUIMP). Isso graças à integração entre os sistemas próprios dos importadores e a plataforma governamental.
• Gerar captação massiva de dados (API) simplificando o cumprimento de obrigações dos depositários com a Secretaria da Receita Federal (RFB). Como no caso, por exemplo, dos recintos alfandegados, que abrigam mercadorias importadas, ainda não internalizadas no país.

Outra novidade é o Módulo de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE). Esta nova fase contempla o desbloqueio automático de créditos tributários recolhidos a maior, oriundos de retificação ou cancelamento das declarações de importação.

Também passa a funcionar a automatização da guia para pagamentos do ICMS – e a correspondente confirmação desse recolhimento – viabilizando a entrega da carga ao importador sem exigência de comprovante em papel.

Tem, também, o aprimoramento da ferramenta CLASSIF que auxilia os operadores privados na classificação fiscal das mercadorias exportadas ou importadas.

O Classif permite a realização de consultas às exigências administrativas, e aos requisitos técnicos para importação de determinada mercadoria no Brasil, com base em navegação simplificada e intuitiva. Havendo possibilidade de visualização integrada da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) e das decisões do governo sobre classificação fiscal de mercadorias. São novas funcionalidades que vão auxiliar e agilizar muito os processos de importação e exportação.

ES RAMOS Assessoria Aduaneira Ltda.
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