A Instrução Normativa RFB nº 680 de 02 de outubro de 2006 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art 13 – A taxa de utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de:
I – R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos) por DI ou
Duimp;
II – R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) por cada adição
de mercadoria à DI ou Duimp observados os seguintes limites
a) Até a 2ª adição – R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos);
b) Da 3ª a 5ª adição – R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos);
c) Da 6ª a 10ª adição – R$ 23,14 (vinte e três reais e catorze centavos);
d) Da 11ª a 20ª adição – R$ 15,42 (quinze reais e quarenta e dois centavos);
e) Da 21ª a 50ª adição – R$ 7,71 (sete reais e setenta e um centavos);
f) A partir da 51ª adição – R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2º O artigo 1º da Portaria ME nº 4.131 de 14 de abril de 2021 aplica-se
somente às Declarações de Importação registradas após a entrada em vigor
desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 1º de junho de 2021.
ES RAMOS Assessoria Aduaneira Ltda.
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