O Projeto Consolidação, da Receita Federal, visa simplificar a legislação, para facilitar as relações com o contribuinte.
Um exemplo desta simplificação é a possibilidade do viajante, que chega ao país por porto, ou aeroporto, poder optar pelo serviço de entrega em domicílio, das compras feitas em loja franca.
Viajantes, oriundos do exterior, em conexão, muitas vezes tinham que pagar taxa de excesso de bagagem quando compravam no free shop.
Com esta medida, a loja franca poderá oferecer o serviço de entrega em domicílio, proporcionando maior:
Esta novidade faz parte do último ato normativo sobre o tema aduaneiro, que reúne as regras sobre o regime aplicável às lojas francas de portos, aeroportos e fronteira terrestre, em só documento.
Uniformiza, também, o prazo de mercadorias admitidas em um ano, prorrogável pelo mesmo período.
Com o Projeto Consolidação, mais de 200 Instruções Normativas serão atualizadas, consolidadas e agrupadas em 17 temas.
Já foram revogadas 725 Instruções Normativas, e 100 Portarias, atingindo, assim, o objetivo do projeto, que é a modernização do estoque regulatório da Receita Federal.
Leia na íntegra a Instrução Normativa nº 2075 – 2022, publicada no Diário Oficial da União de 24.03.2022.
ES RAMOS Assessoria Aduaneira Ltda.
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