O Portal Único do Comércio Exterior é uma iniciativa do
Governo Federal para desburocratizar o setor, reduzindo o tempo e os custos das
exportações e importações brasileiras, visando atender eficientemente às
demandas do comércio exterior.
Com o objetivo de ampliar estas melhorias, foram implantadas
algumas novidades como:
Ampliação do Novo Processo de Importação (NPI) que com esta mudança aumentará gradativamente a abrangência das operações, alcançando aproximadamente 40% do valor total das importações brasileiras. A gestão do programa está sendo executada pela Secex e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ambas do Ministério da Economia. Implantado um Canal Único da Duimp, que permite ao setor privado acompanhar as intervenções dos órgãos governamentais, sobre as operações de importação, reduzindo custos e tempo na disponibilização da mercadoria para inspeção de forma transparente. O ICMS, também, passa a ser automaticamente calculado, exonerado e pago no Portal Único do Siscomex, com a confirmação imediata do pagamento, e sem necessidade de outros comprovantes para liberação da carga. Deste modo, o importador pagará todos os impostos de comércio exterior (federais ou estaduais) via débito automático da sua conta corrente, sem necessidade de emitir guias, ou acessar outros sistemas. Para desfrutar destas funcionalidades, há necessidade de uma integração completa entre os sistemas mantidos pelas secretarias da Fazenda dos estados e do Distrito Federal, e a ferramenta do Governo Federal. Independente dessa integração, que se encontra em estágios de desenvolvimento distintos entre os estados, o cumprimento das obrigações referente ao ICMS nas importações realizadas por meio da Duimp, já se encontra implementada no módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) com tratamento manual pelos fiscos estaduais. O pagamento das taxas cobradas pelos órgãos e entidades intervenientes para emissão de licenças de importação, terá disponibilizada a guia de recolhimento e a confirmação do pagamento por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único Siscomex. Estas alterações gerarão um benefício, de antecipação de liberação das cargas para os importadores brasileiros, em aproximadamente de 2 a 3 dias em média.
Implantação do API Recintos, que é um sistema de monitoramento em tempo real das movimentações de pessoas, veículos e cargas de todos os recintos alfandegados do Brasil. Com o novo sistema, a RFB receberá automaticamente informações dos recintos alfandegados consideradas de interesse da fiscalização. O novo instrumento amplia a capacidade da RFB de garantir maior segurança dos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados do Brasil, combatendo o tráfico, o contrabando e o descaminho. Ele servirá de base para modernização dos sistemas de controle de cargas e trânsito, caso do novo módulo de controle de carga e trânsito no modal aéreo que começará a operar no próximo semestre. O CCT – aéreo tem previsão de redução, em até 80% do tempo de despacho das mercadorias importadas pela via aérea, e redução em 90% das intervenções manuais do RFB. Sendo que, a partir deste 1º de dezembro de 2022, tornou-se obrigatório o uso do sistema pelos recintos alfandegados, conforme a Portaria RFB nº143 de 2022, conhecida como Portaria do Alfandegamento. A Portaria também prevê diversas simplificações para os agentes, em função do aumento da segurança oferecida pelo API Recintos.
Implantação do Sistema Classif ( Sistema de Auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias) que é o módulo do Portal Único Siscomex, que serve como ferramenta de apoio à identificação do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) da mercadoria a ser importada, além de disponibilizar consulta ao tratamento tributário, e às exigências de licença impostas por órgãos intervenientes no comércio exterior para aquelas mercadorias. A ferramenta é de uso gratuito, e acessível na página eletrônica do Siscomex (gov.br/Siscomex) sem exigência de certificado digital para sua utilização. Esta nova versão do Sistema Classif disponibilizará, entre outras funções, uma ferramenta de Inteligência Artificial (IA) que sugere a partir de uma descrição informada, a classificação fiscal da mercadoria (classificação NCM). Com a utilização da ferramenta se objetiva diminuir os erros e inconformidades das declarações aduaneiras do importador, antes do registro da declaração aduaneira de importação e classificação fiscal das mercadorias.
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